HC 913451 - DECISAO

HC 913451 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular, sendo mantida a prisão preventiva ante a gravidade concreta dos fatos e a subsistência dos fundamentos que ensejaram a custódia; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: WENDERSON DOMINGOS DE ASSIS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado; Matéria De Mérito Não Julgada Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Direito De Apelar Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Direito De Apelar Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON DOMINGOS DE ASSIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus Denegado; Matéria De Mérito Não Julgada Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar em instância de origem
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na gravidade do delito
  3. 3 aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido porque a matéria não foi examinada no tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 691 do STF; não se constatou flagrante ilegalidade ou teratologia nas decisões de origem que justificasse a superação do óbice sumular, sendo mantida a prisão preventiva ante a gravidade concreta dos fatos e a subsistência dos fundamentos que ensejaram a custódia; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido em razão da Súmula 691/STF e ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.