HC 913525 - DECISAO

HC 913525 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito ainda não foi decidido na origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — considerando-se os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 15 g de maconha e 615 g de cocaína e antecedentes que indicam risco de reiteração) —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DE SOUZA COSTA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Cientificado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei 11.343/2006, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Requisitos Do Art. 312 Do CPP Art. 33 Da Lei 11.343/2006 +1 more

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Parties

ALEXANDRE DE SOUZA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminar; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão de relator que indeferiu liminar em habeas corpus na instância de origem
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 do STF em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF: não se conhece habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar por relator quando o mérito ainda não foi decidido na origem, salvo flagrante ilegalidade; inexistindo flagrante ilegalidade — considerando-se os elementos concretos constantes dos autos (apreensão de 15 g de maconha e 615 g de cocaína e antecedentes que indicam risco de reiteração) —, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.