RHC 198059 - DECISAO
Por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já impetrados no RHC 196.246, impõe-se aguardar o julgamento daquele recurso, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: ALBERTO CARLOS DE MEDEIROS FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Entrada Domiciliar, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Pedidos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Full judgment text Downloadable case file Legal principles 1 Authorities cited 2 Party arguments 1
Parties
ALBERTO CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 suposta ilegalidade da entrada domiciliar
- 2 reiteração de pedidos idênticos (habeas corpus)
Ratio Decidendi
Por se tratar de mera reiteração de pedidos idênticos já impetrados no RHC 196.246, impõe-se aguardar o julgamento daquele recurso, razão pela qual não se conhece do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment