HC 785812 - DECISAO

HC 785812 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado em 04/04/2016 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus para reapreciar matéria já decidida com trânsito em julgado e substituir a revisão criminal, situação fora da competência do STJ.

Parties
Paciente: BRUNO KENNEDY DA SILVA CABRAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Coação Ilegal, Competência Do STJ
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Parties

BRUNO KENNEDY DA SILVA CABRAL

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Inadmissibilidade diante da ausência de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois a condenação transitou em julgado em 04/04/2016 e não houve interposição de recurso especial nem pedido de revisão criminal, tornando incabível o uso do habeas corpus para reapreciar matéria já decidida com trânsito em julgado e substituir a revisão criminal, situação fora da competência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.