HC 867029 - DECISAO

HC 867029 - DECISAO

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento desta Corte de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não alcança o agravo regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, considerando-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração, motivo pelo qual os advogados foram intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo; após a juntada, intimar o Ministério Público do Estado do Paraná para contrarrazões e, em seguida, dar vista ao Ministério Público Federal.

Parties
Agravante/impetrante: JACKSON BUENO PEREIRA; Interessado/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Denegatória Recorrida; Determinação De Intimação Para Regularização Da Representação Processual
Outcome
Intimação concedida para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; advertência de não conhecimento do agravo caso não regularizada; determinação de intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para contrarrazões e, após, vista ao Ministério Público Federal; autos retornem conclusos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Legitimidade Para Impetração, Procuração/representação Processual, Agravo Regimental, Regularização De Representação, Aplicação Subsidiária Do CPC Ao Processo Penal
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Processual Civil Habeas Corpus Legitimidade Para Impetração Procuração/representação Processual Agravo Regimental +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JACKSON BUENO PEREIRA

Agravante/impetrante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Interessado/recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Monocrática Denegatória Recorrida; Determinação De Intimação Para Regularização Da Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 necessidade de instrumento de mandato/procuração para advogado subscrever agravo regimental
  2. 2 extensão da legitimidade ampla e irrestrita do habeas corpus à interposição de agravo regimental
  3. 3 aplicação subsidiária das normas do CPC ao processo penal para sanear irregularidade de representação

Ratio Decidendi

Verificada a ausência do instrumento de mandato nos autos e diante do entendimento desta Corte de que a legitimidade ampla para impetração de habeas corpus não alcança o agravo regimental, aplica-se a Súmula 115/STJ, considerando-se inexistente o recurso subscrito por advogado sem procuração, motivo pelo qual os advogados foram intimados a regularizar a representação no prazo de 5 dias sob pena de não conhecimento do agravo; após a juntada, intimar o Ministério Público do Estado do Paraná para contrarrazões e, em seguida, dar vista ao Ministério Público Federal.

Court Disposition

Intimação concedida para regularização da representação processual no prazo de 5 dias; advertência de não conhecimento do agravo caso não regularizada; determinação de intimação do Ministério Público do Estado do Paraná para contrarrazões e, após, vista ao Ministério Público Federal; autos retornem conclusos.

Orders

  • Intimem-se os advogados para que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularizem a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Apresentado o instrumento procuratório, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo regimental.