HC 894686 - DECISAO

HC 894686 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, as questões não haviam sido definitivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, não se justifica a superação da Súmula 691/STF nem a modificação da decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o writ.

Parties
Embargante: Adeildo Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Busca E Apreensão, Omissão, Súmula 691/stf, Embargos De Declaração
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Busca E Apreensão Omissão Súmula 691/stf Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Adeildo Pereira da Silva

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF em habeas corpus
  2. 2 Caracterização de omissão em embargos de declaração
  3. 3 Limites do habeas corpus para reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão na decisão embargada: a matéria de mérito demandaria reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus, as questões não haviam sido definitivamente apreciadas pelo Tribunal de origem, e, na ausência de teratologia ou ilegalidade manifesta, não se justifica a superação da Súmula 691/STF nem a modificação da decisão interlocutória que indeferiu liminarmente o writ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; mantida decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Publique-se