HC 913432 - DECISAO

HC 913432 - DECISAO

A impetração não foi conhecida porque a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para exame da matéria como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Parties
Paciente: THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2069335-38.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Writ não conhecido; pedido liminar indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade De Busca E Apreensão, Provas Ilícitas, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Tráfico De Drogas, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade De Busca E Apreensão Provas Ilícitas Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

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Parties

THIAGO DE OLIVEIRA SIMAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2069335-38.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Não Conhecido; Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Nulidade de mandado de busca e apreensão por falta de fundamentação e diligência
  3. 3 Ilicitude de provas por derivação (art. 157, §1º do CPP)

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida porque a condenação transitou em julgado e não houve inauguração da competência do STJ para exame da matéria como substitutivo de revisão criminal; além disso, não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a ser sanada por habeas corpus, justificando o indeferimento liminar da impetração.

Court Disposition

Writ não conhecido; pedido liminar indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.