RHC 185370 - DECISAO

RHC 185370 - DECISAO

O habeas corpus foi negado porque não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de atipicidade que autorizasse o trancamento imediato da ação penal, e porque as questões suscitadas pela defesa configuram matéria de mérito que depende de dilação probatória, estando o recebimento e a confirmação da denúncia devidamente fundamentados.

Parties
Recorrente (paciente): MARCELO BENESSUTTI; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Medidas Protetivas (lei 11.340/06), Recebimento Da Denúncia, Atipicidade, Fundamentação Judicial
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Medidas Protetivas (lei 11.340/06) Recebimento Da Denúncia Atipicidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BENESSUTTI

Recorrente (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  2. 2 atipicidade do fato em razão de suposta revogação tácita de medida protetiva
  3. 3 exigência de fundamentação para recebimento e confirmação da denúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi negado porque não há demonstração inequívoca de ausência de justa causa ou de atipicidade que autorizasse o trancamento imediato da ação penal, e porque as questões suscitadas pela defesa configuram matéria de mérito que depende de dilação probatória, estando o recebimento e a confirmação da denúncia devidamente fundamentados.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.