HC 913361 - DECISAO

HC 913361 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos que, em análise perfunctória, justificam a decisão de origem de afastar prisão domiciliar, notadamente indícios de que a paciente traficava na própria residência e utilizava sua condição de mãe para a prática delitiva.

Parties
Paciente: ANA CAROLINE ALMEIDA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Súmula Vinculante 14, Tráfico De Drogas, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Súmula Vinculante 14 Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

ANA CAROLINE ALMEIDA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 possibilidade de conversão da prisão preventiva em domiciliar para mãe de menor
  3. 3 aplicação da Súmula Vinculante 14 quanto ao acesso à investigação

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; ademais, há elementos que, em análise perfunctória, justificam a decisão de origem de afastar prisão domiciliar, notadamente indícios de que a paciente traficava na própria residência e utilizava sua condição de mãe para a prática delitiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.