RHC 197956 - DECISAO

RHC 197956 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, embora as instâncias de origem tenham invocado reiteração delitiva e gravidade concreta, as particulares do caso (pequena quantidade de droga apreendida de 9,68g de cocaína, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e demais circunstâncias) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, sendo suficiente, adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: CAIO TAVER GARCIA; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Decisões Judiciais

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Parties

CAIO TAVER GARCIA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto preventivo
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art.319 CPP)
  3. 3 verificação de gravidade concreta e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, embora as instâncias de origem tenham invocado reiteração delitiva e gravidade concreta, as particulares do caso (pequena quantidade de droga apreendida de 9,68g de cocaína, ausência de violência ou grave ameaça, primariedade e demais circunstâncias) demonstram que a prisão preventiva é desproporcional e desnecessária, sendo suficiente, adequada e proporcional a imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Assim, deu-se provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas alternativas a serem fixadas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

provimento ao recurso para substituir a custódia preventiva por medidas cautelares diversas da prisão

Orders

  • Substituir a custódia preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão.
  • Determinar que as medidas cautelares diversas da prisão sejam fixadas pelo Juízo de primeiro grau.