HC 913808 - DECISAO

HC 913808 - DECISAO

A decisão substituiu parcialmente a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, das condições pessoais favoráveis do paciente e da obrigação constitucional de privilegiar a liberdade provisória, não estando demonstrada, de forma suficiente e individualizada, a impossibilidade de aplicação de medidas alternativas.

Parties
Paciente: MATEUS ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06), Prisão Preventiva (art. 312, 313 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Proporcionalidade, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/06) Prisão Preventiva (art. 312, 313 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Proporcionalidade Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MATEUS ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Presença do periculum libertatis e fumus commissi delicti
  3. 3 Possibilidade e adequação de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

A decisão substituiu parcialmente a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP porque a custódia cautelar mostrou-se desproporcional diante da quantidade de entorpecentes apreendidos, das condições pessoais favoráveis do paciente e da obrigação constitucional de privilegiar a liberdade provisória, não estando demonstrada, de forma suficiente e individualizada, a impossibilidade de aplicação de medidas alternativas.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares constantes do art. 319 do CPP, a serem definidas pelo Juízo local
  • Publique-se. Intimem-se.