HC 913617 - DECISAO

HC 913617 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, não é competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

Parties
Paciente: LUCIANO APARECIDO FURLAN; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara de Capivari - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Dosimetria Da Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Dosimetria Da Pena Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO APARECIDO FURLAN

Paciente

Juízo da 2ª Vara de Capivari - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processamento de habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau (art. 105, I, c, CF)
  2. 2 reconhecimento da compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque a autoridade coatora é juiz de primeiro grau e, nos termos do art. 105, I, alínea c, da Constituição Federal, não é competência do Superior Tribunal de Justiça processar e julgar habeas corpus impetrado contra ato de juízo singular.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus por incompetência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, c, CF).

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se