HC 878104 - DECISAO

HC 878104 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi proferida sentença em 07/02/2024 que concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que torna inútil a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da preventiva com elementos concretos (apreensão de 7 kg de maconha e indícios de tráfico).

Parties
Paciente: MARIO ANDRE GALLIANI; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Prejudicialidade, Fundamentação Da Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Entorpecentes Prejudicialidade Fundamentação Da Preventiva

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Parties

MARIO ANDRE GALLIANI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por perda superveniente de objeto
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 legalidade da conversão da prisão em preventiva por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto: foi proferida sentença em 07/02/2024 que concedeu ao acusado o direito de apelar em liberdade e determinou a expedição de alvará de soltura, o que torna inútil a impetração, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ; adicionalmente, o Tribunal de origem havia fundamentado a manutenção da preventiva com elementos concretos (apreensão de 7 kg de maconha e indícios de tráfico).

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente habeas corpus prejudicado, com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ
  • Publique-se