HC 879048 - DECISAO

HC 879048 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, verificou-se, no mérito, ausência de desídia estatal diante da complexidade e do regular trâmite do processo e da gravidade da pena aplicada, não configurando ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Parties
Paciente: FABIO GARCIA LIMA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da Vara Única de Divino/MG; Autoridade Coatora: Desembargadores Integrantes da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração
Outcome
não conheço do habeas corpus e do pedido de reconsideração
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Supressão De Instância, Razoável Duração Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Prisão Preventiva Supressão De Instância Razoável Duração Do Processo

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Parties

FABIO GARCIA LIMA

Paciente

Juiz de Direito da Vara Única de Divino/MG

Autoridade Coatora

Desembargadores Integrantes da 6ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 alegação de excesso de prazo na custódia preventiva e no julgamento de apelação
  2. 2 supressão de instância por análise originária de matéria não apreciada pelo Tribunal de origem
  3. 3 ponderação da razoabilidade e proporcionalidade na verificação de excesso de prazo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar supressão de instância, pois a alegação de excesso de prazo não foi apreciada pelo Tribunal de origem; ademais, verificou-se, no mérito, ausência de desídia estatal diante da complexidade e do regular trâmite do processo e da gravidade da pena aplicada, não configurando ilegalidade que justifique o relaxamento da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus e do pedido de reconsideração

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus e do pedido de reconsideração