HC 913737 - DECISAO

HC 913737 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/6/2019, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal; além disso, as alegações exigiriam reexame fático-probatório além dos limites do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: MARINALDO SANTOS VELOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

MARINALDO SANTOS VELOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (writ Não Conhecido Por Substituição De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 procedibilidade do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 eficácia do trânsito em julgado como óbice à impetração do habeas corpus
  3. 3 adequação da fundamentação da dosimetria da pena (negativação de vetoriais, comportamento da vítima)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 17/6/2019, de modo que o writ não pode ser manejado como substitutivo da revisão criminal; além disso, as alegações exigiriam reexame fático-probatório além dos limites do habeas corpus, justificando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.