HC 913639 - DECISAO

HC 913639 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado exige revolvimento do conjunto fático-probatório que não é admitido em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por roubo, o afastamento da atenuante da confissão e o estabelecimento do regime inicial fechado com base em provas e circunstâncias concretas.

Parties
Paciente: DAVID VINICIUS DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reclassificação De Crime, Atenuante Da Confissão, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reclassificação De Crime Atenuante Da Confissão Regime Prisional

Case Brief

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Parties

DAVID VINICIUS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de roubo para furto
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  3. 3 estabelecimento de regime prisional inicial menos gravoso

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque impetração substitutiva de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado exige revolvimento do conjunto fático-probatório que não é admitido em habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a condenação por roubo, o afastamento da atenuante da confissão e o estabelecimento do regime inicial fechado com base em provas e circunstâncias concretas.

Court Disposition

não conhecer do habeas corpus

Orders

  • Dê-se ciência ao Ministério Público Federal
  • Publique-se