RHC 189699 - DECISAO

RHC 189699 - DECISAO

Declara-se o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da decisão do juízo processante, em 23/4/2024, que converteu a prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: ROBERTO ALVES DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará; Manifestante (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Incidente De Insanidade Mental, Conversão Para Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Incidente De Insanidade Mental Conversão Para Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

ROBERTO ALVES DE MELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante (opinou Pelo Desprovimento)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado (perda Superveniente Do Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva ou aplicação de medidas cautelares diversas
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Demora na conclusão do incidente de insanidade mental

Ratio Decidendi

Declara-se o recurso prejudicado por perda superveniente do objeto em razão da decisão do juízo processante, em 23/4/2024, que converteu a prisão preventiva em domiciliar com monitoramento eletrônico, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado este recurso em habeas corpus, nos termos do art. 34, XI, do RISTJ.
  • Publique-se.