HC 913469 - DECISAO
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos aptos (art.312 do CPP) com elementos concretos quanto à gravidade, modus operandi e provas, sendo prudente aguardar julgamento do writ na instância de origem; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
- Parties
- Paciente: JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA; Paciente: Paulo Daniel Serra Dias Viana; Paciente: Nathan Galloni Camillis; Paciente: David Pereira Frajuca
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Flagrante, Súmula 691 STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
JOSE ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA
Paciente
Paulo Daniel Serra Dias Viana
Paciente
Nathan Galloni Camillis
Paciente
David Pereira Frajuca
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração De Habeas Corpus Com Pedido Liminar; Liminar Indeferida Por Esta Corte; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator de tribunal
- 2 possibilidade de superação da Súmula 691/STF mediante demonstração de flagrante ilegalidade
- 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art.312 do CPP
Ratio Decidendi
O pedido não pode ser conhecido por esta Corte em razão da incidência da Súmula 691 do STF sobre habeas corpus contra decisão denegatória de liminar por relator, e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de ensejar exceção; ademais, as decisões de origem apresentam fundamentos aptos (art.312 do CPP) com elementos concretos quanto à gravidade, modus operandi e provas, sendo prudente aguardar julgamento do writ na instância de origem; por esses motivos, indefere-se liminarmente o habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment