HC 913683 - DECISAO
O pedido é incabível no STJ porque a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem; impor exame direto pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo assim indeferida a liminar do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: DEMILSON NOBRE DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 16 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Semi Imputabilidade, Supressão De Instância, Duplo Grau De Jurisdição
Case Brief
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Parties
DEMILSON NOBRE DA CRUZ
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indefirimento Liminar)
Legal Issues
- 1 possibilidade de apreciação, pelo STJ, de matéria não debatida pelo Tribunal a quo
- 2 pedido de abrandamento do regime inicial de cumprimento da pena
- 3 inviabilidade de habeas corpus per saltum e risco de supressão de instância
Ratio Decidendi
O pedido é incabível no STJ porque a tese defensiva não foi debatida pelo Tribunal de origem; impor exame direto pelo Superior Tribunal configuraria supressão de instância e violação do duplo grau de jurisdição, sendo assim indeferida a liminar do habeas corpus.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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