HC 913559 - DECISAO

HC 913559 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, inexistindo deliberação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual não houve exaurimento de instância; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: EMERSON DOS SANTOS FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Comutação De Pena, Excesso De Prazo Na Apreciação De Requerimento, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Comutação De Pena Excesso De Prazo Na Apreciação De Requerimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EMERSON DOS SANTOS FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática proferida por desembargador
  2. 2 necessidade de exaurimento de instância antes de impetração no STJ
  3. 3 análise de pedido de comutação de pena fundamentado no Decreto n. 11.846/2023

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo desembargador relator, inexistindo deliberação colegiada no tribunal de origem, razão pela qual não houve exaurimento de instância; por esse fundamento e com base no art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.