HC 866879 - DECISAO

HC 866879 - DECISAO

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; por competência material e para evitar utilização inadequada do writ, o STJ não deve conhecer do pedido, não se identificando, ademais, teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: PAULO SERGIO DE JESUS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Maus Antecedentes, Direito Ao Esquecimento, Dosimetria Da Pena, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Maus Antecedentes Direito Ao Esquecimento Dosimetria Da Pena Reincidência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Defensoria Pública

Impetrante

PAULO SERGIO DE JESUS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 afastamento dos maus antecedentes
  2. 2 aplicação do direito ao esquecimento
  3. 3 competência do STJ para habeas corpus contra acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi manejado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão do Tribunal de origem já transitado em julgado; por competência material e para evitar utilização inadequada do writ, o STJ não deve conhecer do pedido, não se identificando, ademais, teratologia ou coação ilegal no acórdão que autorizasse concessão da ordem com fundamento no §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.