HC 914222 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) não se manifestou sobre a alegação de flagrante preparado; sendo matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
- Parties
- Paciente: JAIME GOMAR DE CASTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Flagrante Preparado, Nulidade Processual, Supressão De Instância, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
JAIME GOMAR DE CASTRO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Possibilidade de apreciação, pelo Superior Tribunal de Justiça, de alegação de flagrante preparado quando o Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão
- 2 Obrigatoriedade do prequestionamento e risco de supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pela instância originária
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque o Tribunal de origem (Tribunal de Justiça Militar de São Paulo) não se manifestou sobre a alegação de flagrante preparado; sendo matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias, sua análise por esta Corte implicaria supressão de instância e violação dos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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