HC 904983 - DECISAO

HC 904983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e tampouco indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o pedido de prisão domiciliar/salvo-conduto depende do esgotamento da instância ordinária (art.105, I, c, CF).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Art. 621 Do CPP, Regime Prisional, Prisão Domiciliar, Salvo Conduto, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Art. 621 Do CPP +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade Por Sucedâneo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar revisão criminal
  3. 3 efeitos do trânsito em julgado sobre a impetração de habeas corpus no STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura sucedâneo de revisão criminal diante de condenação com trânsito em julgado, não havendo julgamento de mérito pelo STJ passível de revisão e tampouco indicação de hipótese prevista no art. 621 do CPP; ademais, não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem de ofício, e o pedido de prisão domiciliar/salvo-conduto depende do esgotamento da instância ordinária (art.105, I, c, CF).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se