HC 913951 - DECISAO

HC 913951 - DECISAO

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso, indefere-se a liminar.

Parties
Paciente: BRUNO AMARAL ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Extensão De Efeitos, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Extensão De Efeitos Súmula 691 STF Liminar

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Parties

BRUNO AMARAL ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Tribunal De Origem; Mérito Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 constrangimento ilegal decorrente de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Incide a Súmula 691 do STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ na instância de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu; por isso, indefere-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.