HC 913822 - DECISAO

HC 913822 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.

Parties
Paciente: FERNANDA CÉLIA SOUSA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 691 STF, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula 691 STF Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

FERNANDA CÉLIA SOUSA OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator No Tribunal De Origem; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Na Origem

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus cujo pedido liminar foi indeferido pelo relator
  3. 3 necessidade de fundamentação idônea para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito não foi apreciado pelo tribunal de origem e a Súmula 691 do STF impede o conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator, salvo manifesta ilegalidade, o que não se verificou; a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a manutenção da prisão preventiva, justificando o indeferimento da liminar com base no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.