HC 913307 - DECISAO

HC 913307 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem liminarmente: não havia ocorrência de nulidade apta a desconstituir a condenação diante da corroboração do reconhecimento por outras provas nos autos; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada com elementos concretos relacionados às circunstâncias do delito; e a alegação de bis in idem não foi apreciada por não ter sido debatida na instância ordinária.

Parties
Paciente: FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1030627-41.2022.8.26.0602)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Liminar Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tortura, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria, Bis in Idem, Art. 226 Do CPP, Art. 59 Do CP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tortura Reconhecimento Pessoal Dosimetria Bis in Idem Art. 226 Do CPP +1 more

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Parties

FRANCELINO FERNANDES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 1030627-41.2022.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 validade do reconhecimento pessoal/photográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 regularidade da dosimetria e aumento da pena-base (art. 59 CP)
  3. 3 alegação de bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem liminarmente: não havia ocorrência de nulidade apta a desconstituir a condenação diante da corroboração do reconhecimento por outras provas nos autos; a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada com elementos concretos relacionados às circunstâncias do delito; e a alegação de bis in idem não foi apreciada por não ter sido debatida na instância ordinária.

Court Disposition

Conheço parcialmente da impetração e, nessa extensão, denego a ordem, liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.