HC 914303 - DECISAO

HC 914303 - DECISAO

O pedido foi denegado porque a condenação transitou em julgado em 7/2/2024, de modo que o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte Superior, conforme jurisprudência consolidada do STJ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício.

Parties
Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Latrocínio, Trânsito Em Julgado, Tribunal Do Júri
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Latrocínio Trânsito Em Julgado Tribunal Do Júri

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Paciente

Paciente

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Incompetência absoluta do juízo de primeiro grau e necessidade de remessa ao Tribunal do Júri
  3. 3 Natureza do crime (latrocínio vs crime contra a vida sem subtração patrimonial)

Ratio Decidendi

O pedido foi denegado porque a condenação transitou em julgado em 7/2/2024, de modo que o habeas corpus figura como sucedâneo de revisão criminal e é inadmissível nesta Corte Superior, conforme jurisprudência consolidada do STJ, salvo hipótese de flagrante ilegalidade passível de atuação de ofício.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.