HC 912975 - DECISAO

HC 912975 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado, razão pela qual prevalece a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, conhecer do pedido equivaleria a usar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Parties
Paciente: MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefere-se liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Coisa Julgada, Artigo 33 Da Lei 11.343/06, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Segurança Jurídica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Coisa Julgada Artigo 33 Da Lei 11.343/06 Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA BARROS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Negativa do privilégio do artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/06 sem fundamentação idônea
  2. 2 Preclusão temporal para impetração de habeas corpus após trânsito em julgado
  3. 3 Vedação de utilização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e usurpação de competência (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal, pois foi impetrado mais de três anos após o trânsito em julgado, razão pela qual prevalece a coisa julgada e a segurança jurídica; além disso, conhecer do pedido equivaleria a usar habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, usurpando competência do Tribunal de origem, não se verificando ilegalidade flagrante que justificasse a ordem.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se