RHC 94283 - DECISAO

RHC 94283 - DECISAO

Verificada a inércia da defesa após intimação para informar interesse no prosseguimento, o relator concluiu pelo desinteresse do recorrente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Impetrante: VICTOR DA ROCHA JOORIS SALGADO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Do Recorrente (inércia Da Defesa)
Outcome
Recurso prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Quebra De Sigilo De Comunicações, Tráfico De Drogas, Desinteresse Do Recorrente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Nulidade De Provas Quebra De Sigilo De Comunicações Tráfico De Drogas Desinteresse Do Recorrente

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Parties

VICTOR DA ROCHA JOORIS SALGADO FERNANDES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Desinteresse Do Recorrente (inércia Da Defesa)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das provas obtidas mediante quebra de sigilo de comunicações sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da quebra de sigilo telefônico embasada exclusivamente em denúncia anônima
  3. 3 ausência de fundamentação na decisão atacada

Ratio Decidendi

Verificada a inércia da defesa após intimação para informar interesse no prosseguimento, o relator concluiu pelo desinteresse do recorrente e, com fundamento no art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ, julgou prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso prejudicado.

Orders

  • Julgado prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.