HC 913832 - DECISAO

HC 913832 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à impetração não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FELIPE VIEIRA DE JESUS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE VIEIRA DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 necessidade de aguardar julgamento do mérito pelo tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria relativa à impetração não foi julgada no mérito pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade; além disso, a prisão preventiva está lastreada em elementos concretos (grande quantidade de drogas apreendidas e reincidência específica), justificando a prudência em aguardar o julgamento definitivo pelo tribunal de origem; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se