RHC 195627 - DECISAO

RHC 195627 - DECISAO

As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva (existência de inquérito policial em curso e flagrante deflagrado durante cumprimento de mandado de busca), restando insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Parties
Recorrente/paciente: CÉZAR RODRIGUES DO CARMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Posse Irregular De Arma De Fogo, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública, Art. 16 Da Lei N. 10.826/03, Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Posse Irregular De Arma De Fogo Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública +3 more

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Parties

CÉZAR RODRIGUES DO CARMO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência dos requisitos legais para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 Possibilidade e adequação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Fundamentação concreta exigida para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública diante da probabilidade de reiteração delitiva (existência de inquérito policial em curso e flagrante deflagrado durante cumprimento de mandado de busca), restando insuficientes as medidas cautelares alternativas, de modo que não se identificou flagrante ilegalidade ou ausência de fundamentação apta a justificar a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se