RHC 182749 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 826.458/RS), com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual não se admite novo processamento da mesma pretensão.
- Parties
- Paciente: BRENDA ARAÚJO SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso em habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Coisa Julgada, Exceção De Litispendência, Trancamento De Ação Penal, Tráfico De Entorpecentes
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
BRENDA ARAÚJO SILVA
Paciente
Ministério Público Federal
Ministério Público Federal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus diante de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte
- 2 trancamento do processo por alegada coisa julgada sobre os mesmos fatos
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de mera reiteração de pedido já analisado por esta Corte (HC n. 826.458/RS), com as mesmas partes e idêntico objeto, razão pela qual não se admite novo processamento da mesma pretensão.
Court Disposition
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Orders
- Não conhecer do habeas corpus.
- Corrija-se a autuação para fazer constar o nome da ré por extenso.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment