HC 913957 - DECISAO
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Cabimento, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Flagrante Ilegalidade
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
- 2 existência de flagrante ilegalidade apta a justificar conhecimento de ofício
- 3 alegada majoração indevida da pena-base
Ratio Decidendi
Por se tratar de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso próprio e não haver, na análise de ofício, elementos que caracterizem flagrante ilegalidade capaz de gerar constrangimento ilegal, a impetração não foi conhecida.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus substitutivo.
- Publique-se.
Full Case Text
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