HC 914120 - DECISAO

HC 914120 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e, em princípio, idônea para determinar exame criminológico, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: DALVAN DE JESUS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (decisão De Admissibilidade/liminar)
Outcome
habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Fundamentação De Decisão
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Exame Criminológico Progressão De Regime Livramento Condicional Fundamentação De Decisão

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Parties

DALVAN DE JESUS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Por Aplicação Da Súmula 691/stf (decisão De Admissibilidade/liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de exame criminológico para avaliação do requisito subjetivo da execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por aplicação da Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse suprimir a instância; em análise preliminar, a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e, em princípio, idônea para determinar exame criminológico, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por incidência da Súmula 691/STF

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.