Pet 16973 - DECISAO

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O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de matéria já analisada e decidida por este Tribunal em recursos e habeas corpus anteriores, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: SABRINA NASCHENWENG; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0023659-67.2016.8.24.0023/SC)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro o habeas corpus liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Liminar, Prisão Preventiva, Reiteração De Matéria
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Liminar Prisão Preventiva Reiteração De Matéria

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Parties

SABRINA NASCHENWENG

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 0023659-67.2016.8.24.0023/SC)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal por equivocada dosimetria da pena (não aplicação da atenuante da confissão espontânea)
  2. 2 mera reiteração de pedido já decidido por esta Corte
  3. 3 competência para processamento de habeas corpus contra desembargador

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por consistir em mera reiteração de matéria já analisada e decidida por este Tribunal em recursos e habeas corpus anteriores, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro o habeas corpus liminarmente.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.