HC 906723 - ACORDAO

HC 906723 - ACORDAO

Aplica-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, de modo que não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão temporária/ preventiva e não há, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta; ademais, há incompatibilidade em princípio entre prisão temporária e prisão domiciliar e o crime, em tese, foi cometido com violência ou grave ameaça, vedando o benefício do art. 318-A, I, do CPP; assim, não cabe a mitigação do verbete sumular e o agravo regimental é improvido.

Parties
Agravante: LEIDE DAIANA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (colegiado)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 Do STF, Prisão Temporária, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Art. 318 a, I, Do CPP, Art. 157, § 2º, II, Do Código Penal, Fundamentação Da Prisão
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 Do STF Prisão Temporária Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Art. 318 A, I, Do CPP +2 more

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Parties

LEIDE DAIANA TEIXEIRA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento liminar
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão temporária
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Aplica-se o enunciado n. 691 da Súmula do STF, de modo que não se conhece de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar sem demonstração de flagrante ilegalidade; no caso, a decisão de origem apresentou fundamentação suficiente para a prisão temporária/ preventiva e não há, em análise perfunctória, ilegalidade manifesta; ademais, há incompatibilidade em princípio entre prisão temporária e prisão domiciliar e o crime, em tese, foi cometido com violência ou grave ameaça, vedando o benefício do art. 318-A, I, do CPP; assim, não cabe a mitigação do verbete sumular e o agravo regimental é improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental