HC 906387 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque esta Corte tem entendimento assentado de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; ademais, o deferimento da liminar foi suficientemente fundamentado nos termos expostos pelo relator.
- Parties
- Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Paciente: RAFAEL COSTA DA SIIVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Liminar, Agravo Regimental, Insignificância, Atipicidade Material, Reincidência
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Agravante
RAFAEL COSTA DA SIIVA
Paciente
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 cabimento de agravo regimental contra decisão que defere liminar em habeas corpus
- 2 possibilidade de reconhecimento da atipicidade material por insignificância mesmo diante de reincidência
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque esta Corte tem entendimento assentado de que é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, concede ou rejeita pedido liminar em habeas corpus; ademais, o deferimento da liminar foi suficientemente fundamentado nos termos expostos pelo relator.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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