HC 898870 - ACORDAO

HC 898870 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n.182/STJ; subsidiariamente, ressalta-se que o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Parties
Agravante: LORRAN FERNANDES OLIVEIRA; Agravante: MAICON SILVA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006, Depoimento De Policiais, Insuficiência Probatória
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Súmula 182/stj Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Art. 33, §4º, Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

Case Brief

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Parties

LORRAN FERNANDES OLIVEIRA

Agravante

MAICON SILVA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame aprofundado de fatos e provas
  3. 3 Inviabilidade da aplicação da minorante do art.33, §4º da Lei 11.343/2006 quando há condenação por associação para o tráfico (art.35)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os agravantes não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o óbice da Súmula n.182/STJ; subsidiariamente, ressalta-se que o habeas corpus não comporta reexame de matéria fático-probatória e que a condenação por associação impede a aplicação do redutor do art.33, §4º da Lei n.11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Intimem-se.