HC 910024 - DECISAO

HC 910024 - DECISAO

Mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo por orientação do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu confessou perante autoridade, independentemente de a confissão ter sido empregada como fundamento da sentença; a atenuante foi aplicada na dosimetria (redução de 1/6) e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Parties
Paciente: IGOR FELIPE TENÓRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atenuante Da Confissão (art. 65, III, "d", Cp), Dosimetria, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Atenuante Da Confissão (art. 65, Iii, "d", Cp) Dosimetria Reincidência

Case Brief

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Parties

IGOR FELIPE TENÓRIO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência da atenuante da confissão prevista no art. 65, III, "d", do CP quando a confissão não foi utilizada na fundamentação da sentença
  3. 3 compensação da atenuante com a agravante da reincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

Mesmo não conhecendo do habeas corpus substitutivo por orientação do STF, o STJ concedeu a ordem de ofício ao reconhecer que a atenuante do art. 65, III, "d", do CP incide quando o réu confessou perante autoridade, independentemente de a confissão ter sido empregada como fundamento da sentença; a atenuante foi aplicada na dosimetria (redução de 1/6) e compensada integralmente com a agravante da reincidência, resultando na fixação da pena definitiva em 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para reconhecer a atenuante da confissão espontânea, compensá-la com a agravante da reincidência e fixar a pena definitiva.

Orders

  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal.
  • Compensar integralmente a atenuante com a agravante da reincidência.