HC 913692 - DECISAO

HC 913692 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não é conhecida salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e o acórdão de pronúncia demonstrou fundamentação suficiente quanto aos indícios e qualificadoras, bem como justificou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Parties
Paciente: paciente; Órgão Julgador: Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Nulidade Da Sentença, Princípio Da Correlação, Qualificadoras Do Homicídio, In Dubio Pro Societate, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Nulidade Da Sentença Princípio Da Correlação Qualificadoras Do Homicídio +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar ordem de ofício
  3. 3 fundamentação da sentença de pronúncia

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração não é conhecida salvo em presença de flagrante ilegalidade; na análise de ofício não se constatou flagrante ilegalidade, e o acórdão de pronúncia demonstrou fundamentação suficiente quanto aos indícios e qualificadoras, bem como justificou a manutenção da prisão preventiva pela gravidade concreta e necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, razão pela qual não se concede a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo por inadequação da via eleita; na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se