HC 885329 - DECISAO

HC 885329 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso próprio salvo perante flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A prisão preventiva impugnada encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de participação do paciente em organização criminosa armada e risco concreto de reiteração delitiva, além de ausência de extemporaneidade entre a conclusão das investigações/denúncia e o decreto prisional, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sancionada pelo habeas corpus.

Parties
Paciente: ALBERTO ALVES DE ALMEIDA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Contemporaneidade Da Prisão, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Contemporaneidade Da Prisão Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALBERTO ALVES DE ALMEIDA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade para justificar habeas corpus
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque, em regra, não é cabível como substitutivo de recurso próprio salvo perante flagrante ilegalidade, o que não restou demonstrado. A prisão preventiva impugnada encontra fundamentação idônea na garantia da ordem pública, com base em prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, indícios de participação do paciente em organização criminosa armada e risco concreto de reiteração delitiva, além de ausência de extemporaneidade entre a conclusão das investigações/denúncia e o decreto prisional, razão pela qual não há ilegalidade flagrante a ser sancionada pelo habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • publique-se