HC 914277 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração concomitante com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do reexame de fatos e provas por meio do writ, além da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena.
- Parties
- Paciente: PEDRO AUGUSTO NICASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidades Processuais, Dosimetria, Unirrecorribilidade Recursal, Interceptação Telefônica
Case Brief
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Parties
PEDRO AUGUSTO NICASTRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 incabimento do habeas corpus por interposição concomitante com recurso especial
- 2 alegada incompetência das interceptações telefônicas
- 3 nulidade do laudo técnico de avaliação dos entorpecentes
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de impetração concomitante com recurso próprio, violando o princípio da unirrecorribilidade recursal, e por inexistir ilegalidade flagrante que autorizasse a substituição do reexame de fatos e provas por meio do writ, além da discricionariedade vinculada do magistrado na fixação da pena.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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