RHC 192029 - DECISAO

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O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 14/03/2024, que gerou novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Parties
Paciente: MICHAEL WILLIAM DA COSTA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória Em 14/03/2024
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 312 Do CPP +1 more

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Parties

MICHAEL WILLIAM DA COSTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto Após Sentença Condenatória Em 14/03/2024

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva (afastada por mera gravidade abstrata)
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da prolação de sentença condenatória em 14/03/2024, que gerou novo título judicial a ser impugnado por meio próprio, configurando perda superveniente do objeto da impetração.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo o presente recurso ordinário em habeas corpus prejudicado.
  • Publique-se.