HC 914233 - DECISAO

HC 914233 - DECISAO

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas apreendidas) e as medidas do art. 319 do CPP consideradas insuficientes para acautelar a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar por calamidade pública, verificou-se que a administração prisional e o GMF/RS estão adotando medidas para resguardar a integridade dos presos.

Parties
Paciente: CASSIO VINICIUS SOARES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/apreciado no mérito em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

CASSIO VINICIUS SOARES RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Em Decisão Monocrática; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP
  3. 3 concessão de prisão domiciliar em razão de calamidade pública

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus não pode ser conhecido nesta Corte em razão da Súmula 691/STF, pois o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade que justificasse a superação do óbice sumular, sendo a prisão preventiva fundamentada na gravidade concreta do delito (quantidade significativa de drogas apreendidas) e as medidas do art. 319 do CPP consideradas insuficientes para acautelar a ordem pública; quanto ao pedido de prisão domiciliar por calamidade pública, verificou-se que a administração prisional e o GMF/RS estão adotando medidas para resguardar a integridade dos presos.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido/apreciado no mérito em razão da Súmula 691/STF e por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.