HC 888297 - DECISAO

HC 888297 - DECISAO

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão de ter o Ministério Público Federal interposto agravo regimental próprio, o qual foi provido por esta relatoria para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus, determinando não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem; tal superveniência enseja a perda do interesse na apreciação do presente agravo, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Paciente: LEANDRO MENDES FERREIRA; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgo Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto, Decreto N. 11.302/2022, Cumprimento De Pena, Concurso De Crimes, Somatório E Unificação De Penas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Indulto Decreto N. 11.302/2022 Cumprimento De Pena Concurso De Crimes Somatório E Unificação De Penas

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

LEANDRO MENDES FERREIRA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgo Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 quanto à abrangência dos crimes impeditivos do indulto
  2. 2 incidência da exigência de cumprimento integral da pena nos casos de somatório ou unificação das penas versus concurso material/formal
  3. 3 prejuízo superveniente do agravo regimental em razão de recurso autônomo do MPF que obteve provimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental tornou-se prejudicado em razão de ter o Ministério Público Federal interposto agravo regimental próprio, o qual foi provido por esta relatoria para reconsiderar a decisão que concedera o habeas corpus, determinando não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem; tal superveniência enseja a perda do interesse na apreciação do presente agravo, sendo aplicável o art. 34, XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.