HC 906312 - DECISAO

HC 906312 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a soma das penas máximas dos dois crimes (8 anos) atende ao requisito do art. 313, I, do CPP, e a gravidade concreta da conduta (agressões graves, tentativa de uso de faca/coleira, risco às vítimas e agressividade contra policiais) torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: GENILSON VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Medidas Cautelares, Concurso De Crimes, Art. 313 CPP, Art. 312 CPP, Lei 11.340/2006
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica Medidas Cautelares Concurso De Crimes Art. 313 CPP +2 more

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Parties

GENILSON VIEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 incidência do art. 313, I, CPP em caso de concurso de crimes (soma das penas)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade; subsidiariamente, a prisão preventiva foi devidamente fundamentada: há prova da materialidade e indícios de autoria, a soma das penas máximas dos dois crimes (8 anos) atende ao requisito do art. 313, I, do CPP, e a gravidade concreta da conduta (agressões graves, tentativa de uso de faca/coleira, risco às vítimas e agressividade contra policiais) torna inadequadas medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de medida liminar indeferido
  • Publique-se