HC 901875 - DECISAO

HC 901875 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto alcança também o crime remanescente em razão da unificação de penas; portanto, a decisão que concedeu habeas corpus, por entender o contrário, estava em desarmonia com a jurisprudência da Corte, justificando-se o provimento do agravo regimental para reconsiderá‑la nos termos do art. 258, §3º, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS; Paciente: HELLITON DE OLIVEIRA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Fls. 103/106
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 103/106, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Presidencial, Unificação De Penas, Crime Impeditivo
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Presidencial Unificação De Penas Crime Impeditivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPRS

Agravante

HELLITON DE OLIVEIRA SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Provimento Do Agravo Regimental E Reconsideração Da Decisão De Fls. 103/106

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 11, parágrafo único, do Decreto n. 11.302/2022 às penas unificadas
  2. 2 Se a ausência de cumprimento da reprimenda relativa ao crime impeditivo veda a concessão do indulto às demais condenações quando as penas foram unificadas
  3. 3 Harmonia entre a jurisprudência do STJ e o entendimento do STF sobre indulto

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ passou a seguir o entendimento do STF de que o crime impeditivo do indulto alcança também o crime remanescente em razão da unificação de penas; portanto, a decisão que concedeu habeas corpus, por entender o contrário, estava em desarmonia com a jurisprudência da Corte, justificando-se o provimento do agravo regimental para reconsiderá‑la nos termos do art. 258, §3º, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão de fls. 103/106, para não conhecer do habeas corpus e não conceder a ordem de ofício.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão de fls. 103/106