HC 914617 - DECISAO

HC 914617 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e no risco ao meio social, justificando a cautelar adotada na origem.

Parties
Paciente: LEONARDO SHIMADA CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Inépcia Da Denúncia, Reconhecimento Pessoal, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Inépcia Da Denúncia Reconhecimento Pessoal Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

LEONARDO SHIMADA CARDOSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Stj; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado No Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o mérito do habeas corpus ainda não foi apreciado pelo tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento do writ contra decisão que indeferiu liminar em instância anterior, inexistindo flagrante ilegalidade ou teratologia capazes de autorizar a superação desse óbice; além disso, a prisão preventiva foi fundamentada na gravidade do delito e no risco ao meio social, justificando a cautelar adotada na origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal