HC 913740 - DECISAO

HC 913740 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque existe via recursal adequada (recurso especial) ainda possível em razão da intimação eletrônica da defesa em 7/5/2024; a impetração é prematura e seu conhecimento importaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Sistema Recursal, Intimação Eletrônica
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Detração De Pena Sistema Recursal Intimação Eletrônica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

VINICIUS MATEUS MARQUES RODRIGUES

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando existe recurso próprio cabível
  2. 2 Possibilidade de detração do tempo de recolhimento domiciliar noturno
  3. 3 Prazo recursal em razão de intimação eletrônica

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque existe via recursal adequada (recurso especial) ainda possível em razão da intimação eletrônica da defesa em 7/5/2024; a impetração é prematura e seu conhecimento importaria subversão do sistema recursal e ampliação inconstitucional da competência do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.