HC 894241 - DECISAO

HC 894241 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, nos termos da jurisprudência citada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Qualificada, Injúria Qualificada, Violência Doméstica, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Agravante Do Art. 61, II, "f" Do CP, Cabimento Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Qualificada Injúria Qualificada Violência Doméstica Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea +2 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 alegada violação do art. 93, IX da CF relativa à fundamentação e dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e, na análise de ofício dos autos, não foi identificada flagrante ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício não se vislumbrou flagrante ilegalidade.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
  • Publique-se.